Cartão de cidadão e outros documentos que expirem são válidos até ao fim de 2021
O decreto-lei publicado em “Diário da República” estende também o prazo de validade de atestados médicos e certidões.
Se tem a data de validade do Cartão de Cidadão a expirar, ou tal tenha acontecido nos últimos 15 dias, não se preocupe que o documento continua válido. O decreto-lei publicado em “Diário da República” esta quarta-feira, 17 de março, estende o prazo deste e outros documentos até ao final de 2021.
“Cartão de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações, cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto -lei [quinta-feira, 17 de março] ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são aceites, nos mesmos termos, até 31 de dezembro de 2021”, lê-se em “Diário da República”.
Estas medidas têm em conta a situação epidemiológica do País, para que não exista um fluxo aos espaços onde seria necessário recorrer para realizar as respetivas renovações destes documentos.
Já em relação aos estabelecimentos de restauração e bebidas têm prolongado até julho deste ano a obrigação de deixarem de ter nos seus espaços loiça e outros materiais de plástico de utilização única.
Fonte: Nit