Presidente português promulga decreto que adia extinção do SEF, Sindicato divulga carta aberta

“Anotando a prudência do legislador quanto ao tempo necessário para proceder à transição da legislação, o Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República sobre a alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras”, pode ler-se na nota publicada na página de internet da Presidência.

A proposta do Governo para adiar a extinção do SEF até que seja criada a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) foi aprovada na sexta-feira pelo parlamento, que, em votação final global, contou com os votos a favor do PS e do Bloco de Esquerda e com a abstenção do PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP, PAN e Livre.

Esta foi já a segunda vez que a extinção do SEF, decidida pelo anterior Governo e aprovada em novembro de 2021 na Assembleia da República, foi adiada e aprovada no parlamento.

Esta lei determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas por uma nova instituição, a APMA, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado, além de serem transferidas as competências policiais para PSP, GNR e Polícia Judiciária.

Na proposta de lei, o Governo apontou a dissolução da Assembleia da República, a pandemia de covid-19 e o contexto de guerra na Ucrânia como justificações para não ter avançado com a reestruturação dos serviços. O Governo justificou também o segundo adiamento com a necessidade de amadurecer as alterações previstas, nomeadamente ao nível da formação de quem ficará no controlo aeroportuário.

O ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, afirmou na quarta-feira no parlamento que a APMA, entidade que ficará com as competências de natureza administrativa do SEF, vai ficar na tutela da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.

”A sua execução, mais do que corresponder a uma meta temporal, deve corresponder às condições de segurança do país e uma transição que seja segura, sólida e consistência para dar confiança nas instituições e no Estado de direito democrático”, disse José Luís Carneiro, que explicou não haver “um prazo de execução” para esta matéria.

A promulgação do decreto-lei ocorre também no dia em que o presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF/SEF) pediu – em carta aberta publicada no Diário de Notícias – a Marcelo Rebelo de Sousa que evite a extinção do SEF e que defenda o interesse nacional.

Na carta, Acácio Pereira defende que Portugal ficará pior sem este serviço especializado na investigação e no combate a redes criminosas transnacionais, na proteção das vítimas de tráfico de seres humanos, deixando várias interrogações a Marcelo Rebelo de Sousa. O dirigente do SCIF/SEF criticou ainda a transferência das competências policiais para a PSP e a GNR, ao afirmar que estas forças “têm problemas estruturais de xenofobia e de racismo”.

Carta Aberta

O presidente do sindicato que representa os inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras pediu hoje numa carta aberta a Marcelo Rebelo de Sousa que evite a extinção do SEF e que defenda o interesse nacional.

O presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Acácio Pereira, que já tinha pedido por diversas vezes que o serviço não seja extinto, voltou a fazer o pedido, desta vez numa carta aberta ao Presidente, divulgada no jornal Diário de Notícias.

Na carta, Acácio Pereira defende que Portugal ficará pior sem este serviço especializado na investigação e no combate a redes criminosas transnacionais, na proteção das vítimas de tráfico de seres humanos, deixando várias interrogações a Marcelo Rebelo de Sousa.

“O Senhor Presidente não se interroga pelo fato de à Assembleia da República não ter chegado nenhum – sublinho: nenhum! – parecer técnico que aconselhe a extinção do SEF? O Senhor não se interroga sobre as razões que levam a anterior secretária-geral do Sistema de Segurança Interna Helena Fazenda a afirmar que o SEF é um serviço absolutamente indispensável à segurança interna’”, escreve.

Acácio pereira lembra que o Presidente da República, no dia 07 de novembro do ano passado, promulgou o decreto do parlamento de extinção do SEF, alegando que a extinção correspondia, “no essencial ao cumprimento do previsto no Programa do Governo quanto à repartição das atribuições de natureza policial”

“Com o devido respeito, Senhor Presidente, o que o programa do Governo e o programa do PS às últimas eleições legislativas previam ‘no essencial’ não era isso: era a separação entre os assuntos de imigração e as funções policiais, uma vez que hoje é consensual para todos os democratas portugueses que imigração não é um caso de polícia”, realçou.

A propósito da morte do cidadão ucraniano no aeroporto de Lisboa, Acácio Pereira lembra que o Presidente da República afirmou em 10 de dezembro de 2020 que este “foi um ato isolado em que há determinados responsáveis eventualmente considerados como tal no fim do processo, é uma coisa. Se isto é uma forma de funcionamento do SEF, é outra coisa – e é muitíssimo grave”.

“Boas palavras! Mas porque é que o Senhor Presidente não se manteve fiel a elas? Porque é que não considerou no exercício das suas funções presidenciais a conclusão da investigação que a Inspeção-Geral da Administração interna (IGAI) fez sobre o modo real como os inspetores do SEF trabalham e cumprem as suas missões em todo o país e no estrangeiro?”, afirmou.

Acácio Pereira termina a carta pedindo a Marcelo Rebelo de Sousa que “não seja outra coisa que não seja fiel às suas próprias palavras e que defenda o interesse nacional”.